Guaíba começa nesta terça-feira (1º) a receber os pagamentos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2021. Todas as pessoas e empresas que tenham impostos, taxas e multas vencidos, até dezembro de 2020, poderão reparcelar em até 60 vezes, com parcela mínima de R$30.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá agendar um horário através do e-mail: [email protected] ou telefone: (51) 3480-7026.
A cidade ainda não tem previsão para começar os pagamentos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com o secretário da Fazenda, Marco Ávila, há situações da gestão anterior que é preciso corrigi-los da melhor forma e sem prejudicar os contribuintes. "Estamos tentando com o Tribunal de Contas e a procuradoria para deixa a coisa mais acomodada possível para não ter perigo de minimiza-los", diz ele.
Refis é o Programa de Recuperação Fiscal que tem como objetivo facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas. Dessa forma, o programa é regularizado por órgãos públicos federais, como Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS)..
Além destes, podem ser incluídas também as Secretarias da Fazenda, estaduais e municipais. Nelas, o Refis pode incluir impostos como o ICMS e o ISS.
Em 2000 aconteceu o primeiro Programa de Recuperação Fiscal e sua lei (nº 9.964) foi instituída. Posteriormente, começou a acontecer também outros programas de parcelamento de dívida. Por exemplo, o Refis-Crise, em 2009 e o Refis-Copa, em 2014.
Comentários: