A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei que renova a isenção da empresa Assur do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), até dezembro de 2024. A medida evita o reajuste da tarifa do transporte coletivo de Guaíba, que não acontece há quatro anos. O valor atual é R$ 4,50.
A isenção do transporte coletivo existe desde março de 2019, devido a queda de passageiros. Comparando os meses de março entre 2016 e 2023, o número caiu 57,9%. Os ônibus transportavam 552 mil em março de 2016, 80 mil em março de 2021 (no auge da pandemia) e neste ano 232 mil no mês. Os dados são da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
A empresa calcula que se não houvesse a isenção do imposto, somando ao aumento dos valores do diesel e de demais custos no transporte público, o valor da passagem custaria R$ 6,25 neste ano.
"Se não houve a isenção, o custo seria inserido na planilha de cálculo tarifário. Quem pagaria isto aí não é o empresário, mas sim o trabalhador que usa o transporte coletivo, principalmente aquele pai ou mãe que trabalha de forma autônima e não tem carteira assinada", explica o secretário adjunto de Mobilidade Urbana, Antonio Sarrafo.
A queda não é privilégio de Guaíba, todas cidades do Rio Grande do Sul e até mesmo do Brasil perderam passageiros do transporte coletivo nos últimos anos. Entre os motivos estão o aumento do fornecimento de transportes de aplicativo, como Uber e 99Pop, e a queda no mercado de trabalho.
Sarrafo também destaca o número de pessoas isentas da passagem, idosos acima de 65 anos ou mais e estudantes com meia-passagem, que representa um terço dos passageiros atualmente. Aliás: o governo federal é o que paga a isenção de idosos no transporte coletivo, desde julho de 2022.
Ele também salienta que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana sabe das dificuldades do transporte coletivo. "A gente ainda não tem o transporte que gostaríamos de ter para oferecer para nossa gente. O que nos falta? Falta passageiro. Não temos como colocarmos ônibus em 20 a 20 minutos, 15 a 15 minutos em alguns bairros da cidade, se não temos demanda para manter. Tanto que devido a falta de demanda de passageiro a prefeitura foi penalizada em R$ 8 milhões", afirma.
A dívida
A Assur presta serviço público desde dezembro de 2015, da gestão do então prefeito Henrique Tavares, e após entrou com pedido de reequilibro financeiro. Porque na licitação da época exigia número "x" de carros para "x" passageiros, mas a empresa nunca conseguiu chegar ao número próximo de passageiros do que o poder público tinha prometido. Tanto que a empresa começou com a tarifa de R$ 2,70 em 27 de dezembro de 2015 e aumentou para R$ 3,30 em fevereiro do ano seguinte.
A empresa entrou com uma ação judicial contra o município, cobrando uma dívida de cerca de R$ 9 milhões, e, segundo Sarrafo, o município fechou acordo pagando R$ 8,4 milhões e o isentando do ISQN.
"A gente ainda não tem o transporte que gostaríamos de ter para oferecer para nossa gente. O que nos falta? Falta passageiro".
Secretário adjunto de Mobilidade Urbana, Antonio Sarrafo.
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