Moradores de Guaíba estão recebendo guias para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente a 2015. O motivo, segundo a prefeitura da cidade, é que uma lei municipal de 2014, que revê a planta genérica de valores, sofreu um questionamento judicial sobre sua validade.

De acordo com o secretário da Fazenda, Rogenio Cavalar, em vista deste processo ficou suspensa a cobrança prevista na nova lei e, durante este período de suspensão, a cobrança do IPTU foi mantida conforme fórmula antiga. 

 - O que foi revista pela nova lei foi a planta genérica de valores para se adaptar a realidade imobiliária do município, situação que não ocorria a mais de 30 anos e esta situação deixava Guaíba em desconformidade com o Estatuto da Cidades. Em virtude de ajustes na nova planta de valores e a troca de sistema operacional da prefeitura, somente nesse momento, após serem analisados mais de 900 processos de revisão, tivemos a segurança necessária para emitir as cobranças - explicou ele.

Foram 14 mil matrículas que tiveram acréscimo, sendo que 46% dessas notificações foram de valores de R$ 0,01 a R$ 120,00 e 47% de R$ 120,01 a R$ 500,00. O valor total gera arrecadação de R$ 3,5 milhões aos cofres públicos.

Cavalar ainda ressalta que 12 mil contribuintes terão créditos fiscais para serem compensados em anos posteriores, somando um valor de R$ 1,5 milhões. A gestão, que se encerra no final de dezembro, cobrou o retroativo de 2015, sendo que, conforme determina a lei declarada constitucional, ainda deverão ser cobrado os retroativos de 2016, 2017 e 2018, em não o fazendo poderá ser caracterizado como improbidade administrativa de renúncia de receita.