Vereadores de Guaíba protocolam pedido de abertura de CPI para investigar contratos com a Set Service

Todos os 17 vereadores de Guaíba protocolaram, nesta segunda-feira (26), um requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar contratos da Prefeitura relacionados à empresa Set Service Serviços de Terceirização. O documento foi apresentado cerca de uma semana após a operação policial que apura suspeitas de falsificação de documento público, uso de documento falso, fraude à licitação e associação criminosa. Até o momento, uma pessoa foi presa. Armas, munições e documentos também foram apreendidos.

Segundo o delegado Augusto Zenon, titular da 2ª Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública Municipal (DIRCAPM/Dercap), os documentos investigados não foram emitidos pelo sistema oficial, apresentavam numeração já vinculada a outras pessoas jurídicas, tinham datas de emissão correspondentes a dias em que os sistemas estaduais estavam indisponíveis em razão da calamidade pública provocada pelas enchentes de 2024 e continham prazos de validade em desacordo com o padrão adotado. A prefeita Claudinha Jardim exonerou o procurador-geral do município, Guilherme Alexsander Trindade, após a operação da Polícia Civil que investiga uma possível atuação dele em benefício da empresa.

A CPI tem como objeto a apuração de possíveis irregularidades em dois pregões eletrônicos realizados em 2024, relacionados à Set Service Serviços de Terceirização Ltda. A investigação parlamentar deverá abranger os atos de habilitação, adjudicação, homologação, contratação e execução contratual, além de decisões administrativas diretamente vinculadas aos procedimentos.

Entre os objetivos da comissão estão examinar a legalidade dos processos licitatórios, verificar o cumprimento dos princípios da competitividade e da transparência e apurar as circunstâncias em que os documentos de habilitação da empresa foram apresentados, analisados e aceitos. O requerimento também prevê a identificação dos agentes públicos envolvidos, a análise dos contratos administrativos decorrentes dos pregões, a verificação de eventual direcionamento das licitações, favorecimento indevido ou restrições à competitividade, além da identificação de possíveis responsabilidades administrativas e políticas relacionadas aos fatos.

O requerimento tem como autor o vereador Marcos SJ (PL), do mesmo partido da prefeita Claudinha Jardim. No documento, ele afirma que os fatos relacionados à Operação Pseudographos apresentam gravidade suficiente para justificar o aprofundamento da fiscalização parlamentar. As suspeitas de utilização de documentos falsificados em procedimentos licitatórios, associadas à possível atuação irregular de agentes públicos e à existência de decisões administrativas potencialmente favoráveis à empresa investigada, exigem esclarecimentos, segundo a justificativa apresentada.

“A Câmara Municipal não pode se omitir diante de fatos que envolvem a regularidade de contratações públicas e a adequada aplicação dos recursos municipais. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito permitirá a análise dos procedimentos licitatórios, a requisição de documentos, a oitiva de agentes públicos e particulares e a identificação de eventuais falhas nos mecanismos de controle e fiscalização”, afirma o texto do requerimento.

A CPI terá prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, e deverá ser composta por representantes dos partidos com as maiores bancadas da Câmara. Atualmente, Podemos e PDT possuem quatro vereadores cada, enquanto PL e MDB contam com dois parlamentares cada. Vereadores dizem que a votação para abertura da comissão deve ocorrer ainda nesta terça-feira (27).