Audiência pública na última quarta-feira (8) debateu projetos de lei na Câmara de Vereadores de Guaíba. Entre eles, que obriga construtoras e incorporadoras a repararem os danos que causarem a pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos; institui a Lei de Incentivo ao Artista Guaibense - LIAG, e dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias.
Os servidores repudiam o projeto do governo municipal que mexe no piso salarial da categoria. O advogado Felipe Alves disse que a proposta possui inúmeros erros formais e materiais que acarretará é graves prejuízos a categoria profissional, além de dissimular e dar aparência de legalidade a falsos atos da administração pública de Guaíba.
"Essa prática pode ter sérias consequências de improbidade e crimes contra a administração pública", alerta.
Os vereadores pediram para que fosse retirado de pauta. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Alex Medeiros, deve devolver o projeto de lei a Prefeitura para que seja refeito.
Comentários: