A Câmara Municipal de Guaíba aprovou, nesta terça-feira (8), um projeto de lei que garante mais acessibilidade e inclusão nas escolas do município. De autoria do vereador Tiago Green (Cidadania), a proposta determina que os estabelecimentos de ensino públicos e privados substituam os sinais sonoros tradicionais (sirenes) por sinais musicais e/ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Para Green, o projeto atende a uma demanda legítima da comunidade autista, especialmente no ambiente escolar, onde sons intensos ou repetitivos podem desencadear crises severas em crianças autistas. Estudos indicam que entre 56% e 80% das pessoas com autismo apresentam hipersensibilidade auditiva, sendo que ruídos considerados comuns por outras pessoas podem ser extremamente perturbadores para elas.
Além do impacto pedagógico e emocional causado por essas crises, os dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) também servem de alerta, apontando que 1 em cada 44 crianças de 8 anos está no espectro autista — o que representa, proporcionalmente, cerca de 4,8 milhões de pessoas com TEA no Brasil.
Com a aprovação, a legislação municipal passa a incluir o artigo 139-A no Código de Posturas de Guaíba (Lei nº 1.027/1990), obrigando as escolas a adotarem mecanismos sonoros ou visuais que respeitem as especificidades sensoriais dos alunos com TEA. O descumprimento da norma acarretará penalidades progressivas, desde advertência até multas, conforme prevê o texto. A proposta segue agora para sanção do Executivo.
Mais propostas para autistas
A Câmara deve votar nas próximas semanas o projeto de lei dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamentos de veículos, localizadas em vias ou espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno de Espectro Autista. A autoria é do vereador Everton da Academia (PL).
Programa 'Animais Comunitários'
A Câmara também aprovou o projeto de lei, da Gabi Panazzolo (MDB), que institui o Programa Animais Comunitários, o Programa Escola Amiga dos Animais e o título Superguardião dos Animais em Guaíba.
A criação do Programa Animais Comunitários se baseia no reconhecimento da figura do animal comunitário, já consolidada por legislações estaduais e federais. O Programa Escola Amiga dos Animais, por sua vez, visa fomentar a educação socioambiental e o respeito aos direitos dos animais no ambiente escolar, promovendo atividades pedagógicas e projetos voltados à proteção animal, à guarda responsável e à ética nas relações entre humanos e demais seres vivos. Já o Título de Superguardião dos Animais tem como finalidade reconhecer e homenagear pessoas físicas, instituições e organizações que se destaquem na proteção e cuidado dos animais no município.
Homenagem ao Jonas
Também foi aprovado o requerimento que concede o título de vereador emérito ao ex-vereador Jonas Xavier, que morreu em março de 2021, aos 76 anos. Ele foi vereador durante seis mandatos e candidato a prefeito, em 2000. A autoria é do vereador Gilsão (Podemos).
Garantias para a advocacia
Com direito à discurso do presidente da OAB, Gilvan Naibert, foi aprovado o projeto de lei que prioriza o atendimento a advogados em exercício da função em repartições públicas e entidades financeiras estabelecidas em Guaíba. A proposta, do vereador Alex Medeiros (PP), também cria o Programa Municipal das Garantias da Advocacia.
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