A Câmara de Vereadores aprovou, na noite desta terça-feira (7), o projeto de lei 55/2023 que determina que a mudança de nível dos servidores do quadro geral e professores municipais somente poderá ser realizado após o cumprimento do estágio probatório (de 3 anos). Em outubro, a Justiça suspendeu a votação que o alterava o plano de carreira.
A proposta do governo municipal foi aprovada por 11 a 5. Votaram contra os vereadores Carla Vargas (PTB), Graciano Pereira (PTB), Tiago Green (PTB), Manoel Eletricista (PTB) e Ale Alves (PDT).
O líder do governo, vereador Alex Medeiros (PP), afirma que o projeto de lei não atinge de maneira nenhuma os atuais servidores em exercício e, sim, os futuros concursados.
"O objetivo é que a Prefeitura possa prever o orçamento. Hoje o servidor entra e no mesmo dia pode receber o que o plano de carreira prevê, o que passa a acontecer de diferente é que os futuros empossados não terão essas projeções durante o estágio probatório. O estágio probatório é o período que o servidor é avaliado, e ele pode não ficar no serviço público caso não cumpra os requisitos de avaliação mínima. A ideia do estágio probatório é você avaliar e, em caso do servidor passar em todas as etapas de avaliação, após três anos, ele recebe suas projeções de acordo com o plano de carreira", explica.
Com muitas vaias, o plenário do legislativo estava lotado de servidores contra a medida que prejudica principalmente os professores que recentemente passaram no concurso público. Para a presidente do sindicato dos municipários, Tais Mota, "a aprovação desta proposta é uma perda de direitos conquistados pela categoria, e falta de incentivo aos profissionais que se qualificam para exercer seus cargos no quadro geral e no magistério".
Tiago Green considera que as respostas do executivo às sugestões ao PL não abordaram os questionamentos de forma completa e foram inconclusivos. O vereador considera que com o projeto não será cumprida a meta 16 do Programa Municipal de Educação (PME), quanto a formação em nível de pós-graduação, e que não foi observado o plano de carreira no sentido de submeter as alterações a uma comissão formada por servidores.
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