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Vereadores propõem lei que proíbe linguagem neutra nas escolas de Guaíba

Cristiano Eleu, Rosalvo Duarte e Marcos SJ assinam a proposta em discusão em todo Brasil

Vereadores propõem lei que proíbe linguagem neutra nas escolas de Guaíba
Pedro Molnar
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Tramita na Câmara de Vereadores de Guaíba o projeto de lei que proíbe a linguagem neutra nas escolas municipais e na administração municipal. A proposta, dos parlamentares Cristiano Eleu, Rosalvo Duarte e do presidente Marcos SJ, também está na pauta de outras casas legislativas do Brasil. O prefeito Sebastião Melo sancionou a lei em Porto Alegre no mês passado.

Procurado pela reportagem, Duarte diz que "este projeto visa conservação e permanência de um dialeto correto e uma gramática de fácil aprendizagem e a aplicabilidade desde os anos iniciais até a vida acadêmica".

A ideia é evitar adaptações, como substituir a designação de gênero ("a" e "o") por letras ("e" e "x") ou símbolos ("@"), e manter a utilização do masculino genérico. Para a linguagem neutra, escrever "os alunos" para nos referirmos aos estudantes de maneira geral, pode denotar uma característica sexista da sociedade, pois as palavras são flexionadas conforme o sujeito no masculino e não no feminino.

Para o comunicador Ale Reis, a proibição nunca é o caminho. "Linguagem é uma questão muito flexível e não é acorrentada apenas a norma padrão. Se as pessoas estão utilizando a linguagem neutra ela já existe, o que não faz sentido proibir. No meu caso, como uma pessoa não binária, não me importo se me chamam de ele ou de ela, mas se outras pessoas se sentem representadas com essa linguagem elas devem ser respeitadas", diz.

A secretária de Educação, Magda Ramos, expressa a linguagem neutra como uma vertente nova que está chegando neste momento e que deve confundir ainda muitos estudantes no ambiente escolar: "Essa linguagem é nova, vista nesse novo mundo contemporâneo, mas que precisa ser bem estudada. Hoje vemos que nossas crianças e suas respectivas famílias ainda não estão preparadas neste momento para esse tipo de linguagem".

A proposta segue em tramitação na Câmara de Vereadores e deve parar nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Educação, Cultura e Esporte até que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprecie a mesma matéria da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Para o relator, ministro Edson Fachin, no exercício de sua competência constitucional privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, embasado nela, o Ministério da Educação edita os parâmetros curriculares nacionais, que estabelecem como objetivo o conhecimento e a valorização das diferentes variedades da língua portuguesa, a fim de combater o preconceito linguístico.

Para ele, a lei estadual, ao proibir determinado uso da linguagem, atenta contra as normas editadas pela União, no legítimo exercício de sua competência privativa. "A pretexto de valorizar a norma culta, ela acaba por proibir uma forma de expressão", afirmou.

 

Liberdade de expressão

Em relação ao conteúdo da lei, o relator explicou que o uso da linguagem neutra ou inclusiva visa a combater preconceitos linguísticos, que subordinam um gênero a outro, e sua adoção tem sido frequente em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais.

Segundo ele, é difícil imaginar a compatibilidade entre essa proibição e a liberdade de expressão garantida constitucionalmente. A seu ver, a proibição imposta pela lei de Rondônia constitui nítida censura prévia, prática banida do ordenamento jurídico nacional. Além disso, a linguagem inclusiva expressa elemento essencial da dignidade das pessoas.

O relator lembrou ainda que o STF já decidiu que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade e a expressão de gênero e, também, que a identidade de gênero é a manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. "Proibir que a pessoa possa se expressar livremente atinge sua dignidade e, portanto, deve ser coibida pelo Estado", destacou

Por fim, Fachin ressaltou que a norma tem aplicação no contexto escolar, ambiente em que, segundo a Constituição, devem prevalecer não apenas a igualdade plena, mas também a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

 

FONTE/CRÉDITOS: www.conjur.com.br
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