A Câmara de Vereadores de Guaíba protocolou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei nesta que veta a exclusividade de cardápios digitais em bares e restaurante na cidade. A proposta do vereador João Caldas (PDT) é inspirada na da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que foi aprovada na segunda-feira.
O projeto de lei estabelece que os cardápios físicos dos estabelecimentos de comércio alimentício de Guaíba deverão ser disponibilizados em meio impresso, em mural ou em placa, mas não estabelece por enquanto a multa por descumprimento da medida.
"A implementação de um cardápio 100% digital nos estabelecimentos comerciais pode excluir parte da população que não tem acesso fácil à tecnologia, como idosos ou pessoas de baixa renda. O nosso gabinete quer ter este olhar e garantir a acessibilidade a todos os cidadãos", afirma Caldas.
A matéria tem o parecer jurídico que opina pela legalidade e pela regular tramitação, com sugestão que inclua a eventual multa, e na próxima terça-feira será apreciada em plenário para encaminhar às comissões permanentes e, após, à votação.
Em Porto Alegre, em caso de não adequação, o estabelecimento será multado em R$ 550. “Ao apresentar o cardápio digital como única alternativa aos consumidores, os estabelecimentos acabam por excluir do rol de atendimento aqueles que não possuem celular ou têm alguma dificuldade com a utilização do aparelho, dificultando ainda mais o acesso da população idosa, que já se vê alijada de tanta alternativa de divertimento e lazer justamente por questões relacionadas à acessibilidade”, afirma o proponente, vereador João Bosco Vaz (também do PDT).
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