A Câmara de Vereadores de Guaíba aprovou, na última terça-feira (31), o projeto de lei que institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados. De autoria do vereador Alisson de Jesus, a proposta cria um instrumento oficial para identificar prédios e terrenos ociosos e estabelece regras para que o poder público possa intervir, destinar esses espaços para uso social provisório e, em último caso, promover a alienação, respeitando a nova lei e a legislação superior. A iniciativa busca enfrentar problemas de degradação urbana, segurança, saúde pública e garantir a função social da propriedade em diferentes áreas da cidade.
O vereador ressaltou que a proposta responde a uma demanda concreta da população por mais segurança, saúde e uso adequado do espaço urbano. “Precisamos trazer esses imóveis para o município, até porque, em diversos pontos da cidade, há casas abandonadas que acabam se tornando locais de descarte irregular ou espaços para a prática de atos indevidos. Além disso, em várias situações, precisamos de áreas para a instalação de ecopontos, casas solidárias ou postos de saúde", disse. "Em diferentes localidades do município enfrentamos essa dificuldade. Há imóveis com piscinas abandonadas que podem se tornar criadouros de mosquitos e insetos. Nesse contexto, o projeto de lei vem a esta Casa para permitir que, no prazo de até um ano, o proprietário seja notificado. Caso, após esse período, nenhuma providência seja tomada em relação ao imóvel, o município poderá se apoderar da área, destinando-a a outras finalidades de interesse público”, completou.
Ele citou como exemplo uma casa de dois pisos, no bairro Alegria, abandonada há muitos anos, que poderia abrigar um posto de saúde ou outro serviço público: “Trago aqui, como lá na Alegria tem uma casa de dois pisos abandonada há muitos anos. Várias vezes vejo colegas falando sobre um posto de saúde na Alegria, um posto de saúde em tal lugar, e essa localidade seria ideal e estratégica para que a gente pudesse ter ali um posto de saúde ou alguma forma de atendimento à população dessa localidade que está abandonada há muitos anos. A gente poderia ter um local ali para estar atendendo a população e, assim, na consequência disso tudo, não ser mais um local de descarte, um local de atividades irregulares, que muitas vezes acontece dentro do município".
Na prática, o cadastro permitirá mapear imóveis abandonados em Guaíba e dar base legal para medidas como ocupação provisória para projetos sociais, culturais ou de interesse público, além de mecanismos para responsabilizar proprietários que mantenham edificações em situação de risco ou abandono prolongado. A expectativa é que o novo marco ajude a recuperar áreas degradadas, reduzir espaços propícios a ilícitos e ampliar alternativas de uso coletivo em regiões hoje marcadas por imóveis vazios.
Para o vereador, o prédio do antigo Hospital Nossa Senhora do Livramento é símbolo do potencial de reaproveitamento de grandes estruturas ociosas na cidade. “Guaíba está crescendo e nós temos que ter uma fiscalização rigorosa. O hospital é um imóvel abandonado, poderia ser utilizado para saúde da mulher, lar dos idosos, um shopping, um centro administrativo, e estaria há quantos anos abandonado. Então, um requerimento enviado à Justiça, porque esse imóvel pertence agora à nossa Justiça. Então, fazemos um adendo, se ele criasse uma cópia dessa para o nosso juiz, que tem a autoridade para fazer leilão ou para vender para qualquer empresário que quer investir no nosso município. Muito obrigado. Ok, então que a gente possa ter o voto favorável dos colegas e que a gente possa, dentro de um ano, estar notificando esse proprietário e esses locais que estão servindo para diversas irregularidades possam estar servindo ao município”, concluiu.
Com a aprovação, o projeto de lei segue agora para redação final e posterior envio ao Executivo municipal, que poderá sancionar ou vetar a matéria. A partir da sanção, Guaíba passará a contar formalmente com o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e com um marco legal específico para tratar de intervenção, uso social provisório e eventual alienação desses imóveis, com impacto direto na política urbana e na organização do espaço da cidade. Os critérios para definir o que é imóvel abandonado, as modalidades de uso social e os procedimentos para alienação estão detalhados no texto do projeto e deverão ser regulamentados e colocados em prática pelo Executivo após a entrada em vigor da nova lei.
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