A Câmara de Vereadores de Guaíba aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPRODEC), responsável pela definição e implementação das políticas públicas de proteção e defesa civil. O sistema permitirá a atuação integrada das secretarias municipais para fortalecer a capacidade da cidade de identificar áreas de risco, desenvolver ações preventivas e aperfeiçoar o monitoramento de eventos adversos.
De acordo com a prefeita Claudinha Jardim, além de conferir maior eficiência administrativa, a estrutura representa uma medida indispensável para o fortalecimento institucional do município, viabilizando o atendimento às exigências legais para o acesso a programas, recursos e instrumentos de cooperação disponibilizados pelos governos Estadual e Federal, destinados às áreas de prevenção, resposta e reconstrução. Trata-se de uma medida que amplia a capacidade de planejamento, gestão e execução de políticas públicas voltadas à redução de vulnerabilidades e ao enfrentamento dos impactos decorrentes de eventos climáticos e demais situações de emergência.
"A proposição busca consolidar uma política pública permanente de proteção e defesa civil, pautada na prevenção, na integração institucional, na participação comunitária e na preservação da vida, do patrimônio público e privado e do meio ambiente. A aprovação da matéria representa importante avanço na modernização da gestão municipal, contribuindo para a construção de um município mais resiliente, preparado para enfrentar adversidades e comprometido com a segurança e o bem-estar de sua população", explica.
O sistema será composto pela Defesa Civil, pela Comissão Permanente de Atuação em Emergências (COPAE) e pelos demais órgãos que a integram.
Os órgãos da administração direta e indireta prestarão apoio técnico especializado, disponibilizando o auxílio necessário para o cumprimento das diretrizes, das atribuições e para o desenvolvimento das atividades do órgão municipal de proteção e defesa civil previstas na lei. Em caso de decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, a mobilização de recursos humanos e materiais passará a atender aos eixos prioritários de enfrentamento da crise, mediante regulamentação específica.
A Câmara também aprovou o projeto de lei que Institui o Programa Municipal de Voluntariado para Situações de Emergência e Calamidade Pública, de autoria do vereador Gilsão (Podemos). A proposta é destinada ao cadastramento, capacitação e mobilização de cidadãos interessados em colaborar com ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência ou calamidade pública
em Guaíba.
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