A Câmara Municipal de Guaíba emitiu uma nota depois da da decisão judicial que autorizou o cumprimento de mandado de busca e apreensão, nesta terça-feira (2). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e pela Polícia Civil investiga casos de servidores considerados fantasmas, ou seja, pessoas nomeadas para que constam na folha de pagamento, mas não comparecem ao trabalho ou não exercem a função. Segundo o jornal Zero Hora, são dois que integram o time do vereador Alex Medeiros (PP), um do vereador Miguel Crizel (MDB) e dois funcionários do vereador Manoel Eletricista (PSDB).
De acordo com o presidente Airton Elegância (Podemos), desde o início da diligência, a Câmara Municipal prestou integral colaboração às autoridades responsáveis, disponibilizando acesso às dependências, documentos e informações solicitadas, reafirmando seu compromisso institucional com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições republicanas.
Ele destaca que Poder Legislativo Municipal possui normas internas específicas para controle de frequência e assiduidade dos servidores, por meio de sistema eletrônico de registro de ponto biométrico, além de regras para justificativas, trabalho externo e trabalho remoto, disciplinadas por atos administrativos próprios, com mecanismos de supervisão e controle destinados à preservação do interesse público. Diante das informações constantes na decisão judicial, a presidência da Câmara determinou a instauração de procedimento administrativo interno para apuração dos fatos mencionados, com a finalidade de verificar eventual ocorrência de irregularidades e identificar possíveis responsabilidades administrativas.
"A apuração observará rigorosamente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurando a todos os envolvidos o pleno direito de manifestação e produção de provas, sem qualquer prejulgamento. A Câmara Municipal ressalta que as investigações encontram-se em fase inicial e que as alegações apresentadas pelas autoridades competentes ainda serão objeto de análise e esclarecimentos, razão pela qual é indispensável o respeito à presunção de inocência e às garantias legais de todos os envolvidos. Se forem identificadas condutas ilegais ou irregulares os servidores serão demitidos ou exonerados, conforme determina a legislação", disse.
Elegância ainda esclarece que a análise e aprovação das justificativas relativas ao exercício de atividades externas, bem como dos ajustes e ocorrências registradas no sistema de controle de ponto, constituem atribuições administrativas ordinárias das chefias imediatas, sendo que mecanismos de controle de ponto passam pela responsabilidade de cada gabinete – no âmbito de cada gabinete é feito o controle de seus assessores pelo Vereador; e dos setores responsáveis pela gestão de pessoal, especialmente da Coordenadoria de Recursos Humanos, observadas as normas internas vigentes.Trata-se de procedimento rotineiro de gestão e fiscalização funcional, inerente à estrutura administrativa de qualquer órgão público.
"No âmbito do Poder Legislativo, as atividades externas desempenhadas por assessores parlamentares e demais servidores vinculados aos gabinetes são compatíveis com a própria natureza das funções exercidas e são organizadas no âmbito dos próprios gabinetes e são autorizadas posteriormente pelos Vereadores respectivos. O acompanhamento de demandas da comunidade, a participação em reuniões institucionais, visitas técnicas, diligências, eventos, atividades de representação, acompanhamento de obras e serviços públicos, bem como o atendimento descentralizado à população, frequentemente exigem deslocamentos e atuação fora das dependências da Câmara Municipal. Por essa razão, a mera existência de registros de trabalho externo ou de justificativas relacionadas à jornada funcional não configura, por si só, qualquer irregularidade. Tais ocorrências devem ser analisadas individualmente, à luz das atribuições efetivamente desempenhadas, da documentação apresentada e das regras administrativas aplicáveis", complementa.
Por fim, ele afirma que Câmara Municipal de Guaíba reafirma seu compromisso com a ética, a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e o permanente aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, permanecendo à disposição das autoridades para colaborar com todas as medidas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos.
O que diz Alex Medeiros
"Em relação às informações divulgadas acerca de investigação conduzida pelos órgãos competentes envolvendo supostas irregularidades relacionadas ao exercício das atividades desempenhadas por servidores vinculados ao meu gabinete parlamentar, cumpre-me prestar os seguintes esclarecimentos à sociedade e à imprensa. Inicialmente, reafirmo meu absoluto respeito ao trabalho da imprensa livre, bem como às atividades de fiscalização e apuração exercidas pelos órgãos de controle e investigação. Em um Estado Democrático de Direito, a transparência e a fiscalização são instrumentos legítimos e essenciais ao fortalecimento das instituições públicas.
No que diz respeito às alegações envolvendo as servidoras Laura da Silva Rosa e Ana Paula Vogado, esclareço que não procedem as afirmações de que tais servidoras não exerciam atividades regulares e compatíveis com as atribuições inerentes aos respectivos cargos parlamentares. Os assessores vinculados ao meu gabinete exercem atividades exclusivamente relacionadas ao mandato parlamentar, incluindo atendimento à comunidade, levantamento de demandas, acompanhamento de projetos, análise de documentos, elaboração de informações técnicas, encaminhamento de solicitações junto aos órgãos públicos e demais atribuições compatíveis com a atividade legislativa, muitas das quais são realizadas externamente, dada a própria natureza do mandato parlamentar.
Importante destacar que a atividade parlamentar não se restringe às dependências físicas da Câmara Municipal. Diferentemente de atividades administrativas convencionais, o exercício do mandato exige constante deslocamento, reuniões externas, visitas institucionais, atendimento à população e acompanhamento de demandas comunitárias, circunstâncias que frequentemente demandam a atuação externa da equipe de assessoria. Em razão dessa dinâmica, é natural que documentos, minutas, proposições legislativas, requerimentos, indicações e demais expedientes necessitem ser levados até minha presença física para análise, orientação, coleta de informações e assinatura, especialmente quando me encontro em compromissos externos inerentes ao exercício do mandato.
No tocante à alegação de que a servidora Laura da Silva Rosa teria desempenhado atividades em meu escritório de advocacia, registro de forma categórica que tal situação jamais ocorreu. Minha atividade profissional na advocacia é desenvolvida por estrutura própria, composta por advogados associados, colaboradores contratados sob o regime da CLT e estagiários, em número plenamente suficiente para atender às demandas da organização jurídica. Não existe qualquer necessidade funcional ou justificativa plausível para utilização de assessores parlamentares em atividades privadas do escritório. Eventual presença física de assessores parlamentares em meu escritório somente poderia ocorrer em razão da necessidade de contato direto comigo para tratar de assuntos exclusivamente relacionados ao mandato parlamentar, especialmente em momentos em que eu não estivesse presente fisicamente no gabinete da Câmara Municipal durante o horário comercial convencional.
Reitero que possuo total confiança de que os servidores vinculados ao meu gabinete desempenharam suas atribuições de forma regular e compatível com os cargos ocupados. Da mesma forma, afirmo que, caso venha a tomar conhecimento de qualquer fato concreto que demonstre eventual conduta incompatível com as funções públicas exercidas, adotarei imediatamente todas as providências administrativas cabíveis.
Registro ainda que disponho de registros, documentos, protocolos e demais elementos relacionados às atividades de assessoria parlamentar desenvolvidas pelo gabinete, os quais demonstram a efetiva prestação dos serviços desempenhados pelos servidores e poderão ser apresentados às autoridades competentes sempre que solicitados. Tenho absoluta tranquilidade quanto aos esclarecimentos prestados e plena confiança de que os fatos serão analisados de forma técnica, imparcial e objetiva pelos órgãos responsáveis.
Por fim, coloco-me à disposição da imprensa para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, reafirmando meu compromisso permanente com a legalidade, a transparência, a responsabilidade na gestão pública e o respeito às instituições."
O que diz Miguel Crizel
"Diante dos questionamentos relacionados às informações divulgadas acerca do ex-assessor Vanderlei Souza da Silva, considero importante prestar os seguintes esclarecimentos:
Desde o início do meu mandato, sempre conduzi o gabinete com seriedade, responsabilidade e compromisso com a população de Guaíba, organizando as atividades de forma a ampliar o atendimento das demandas da comunidade, tanto internamente quanto por meio do trabalho externo realizado junto aos munícipes.
Em momento algum compactuei, autorizei ou tive conhecimento de eventual conduta incompatível com as atribuições do cargo exercido pelo referido assessor. Ressalto que as atividades desempenhadas por membros da equipe frequentemente envolvem contato direto com a comunidade, visitas, acompanhamentos e encaminhamentos de demandas externas, características inerentes à dinâmica de trabalho do gabinete parlamentar.
Ainda no final de 2025, passei a realizar uma reestruturação administrativa da equipe, oportunidade em que começaram a surgir indícios de dificuldades relacionadas ao desempenho funcional do servidor. Paralelamente, a situação pessoal do então assessor sofreu significativo agravamento após o falecimento de seu pai, ocorrido em 11 de dezembro de 2025, fato que impactou sensivelmente seu estado emocional.
Diante desse cenário, optei por adotar uma postura humanizada e responsável, buscando oferecer apoio e acompanhamento ao servidor. Em 10 de fevereiro de 2026, ele foi encaminhado voluntariamente para avaliação médica especializada em psiquiatria, ocasião em que recebeu recomendação formal para acompanhamento contínuo e encaminhamento ao CAPS.
Posteriormente, em 05 de março de 2026, passou por avaliação junto à rede pública municipal de saúde, sendo diagnosticado com transtorno classificado sob o CID-10 F22, recebendo recomendação médica de afastamento de suas atividades laborais pelo período de 60 (sessenta) dias, além de tratamento especializado. Todo o procedimento foi conduzido de forma legal, transparente e devidamente documentada. Durante o período mencionado, o servidor encontrava-se afastado por motivo de saúde, respaldado por documentação médica emitida por profissionais habilitados. Após análise da situação funcional e administrativa, foi formalizada sua exoneração em 08 de abril de 2026.
Destaco que todas as providências administrativas cabíveis foram adotadas antes mesmo de qualquer divulgação pública dos fatos ora investigados. Portanto, qualquer tentativa de atribuir ao meu gabinete eventual conivência com irregularidades não encontra respaldo nas medidas concretas que foram tomadas ao longo do período.
Reafirmo meu compromisso com a legalidade, a transparência, a boa gestão dos recursos públicos e o respeito às instituições. Da mesma forma, entendo que toda e qualquer apuração deve observar rigorosamente o devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência, princípios fundamentais do Estado de Direito. Permaneço à disposição das autoridades competentes e dos órgãos de imprensa para prestar todos os esclarecimentos necessários acerca dos fatos."
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