A vice-prefeita de Guaíba Claudinha Jardim acompanhou o fórum das Novas Normas para Bombeiros e Policiais Militares, na terça-feira (17), em encontro que ocorreu em Brasília. O evento debateu a importância do projeto de lei 4363, lei orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que deve ser votada ainda nesse semestre pelo Congresso Nacional.
"Um tema que precisa ser debatido junto a sociedade. Precisamos dos bombeiros e da Brigada Militar cada vez mais fortes e atuantes em nossa sociedade", observou a vice-prefeita;
Na prática, a legislação estabelece novas normas gerais sobre organização do efetivo, material bélico, ingresso e progressões de carreira, direitos e garantias, dentre outras determinações a serem obedecidas por todas as corporações do país.
A proposta também trata sobre novos regramentos para temas importantes relacionados ao ingresso na corporação, à justiça militar e a direitos e garantias dos militares. No âmbito do ingresso nas corporações, por exemplo, o texto estabelece a obrigatoriedade de curso de nível superior, tanto para a carreira de praças quanto de oficiais. Para os praças, qualquer curso superior é válido, já para ingresso na carreira de oficial passa a ser exigida formação em Direito.
Os praças também passariam a ter um percentual reservado de 30% das vagas de concursos públicos para oficiais sem limite de idade. Há ainda previsão de um percentual mínimo de 20% das vagas nos concursos públicos de policiais e bombeiros para mulheres.
O PL estabelece, ainda, benefícios aos policiais, a exemplo do sistema de proteção social igual ao dos militares federais; auxílio periculosidade e insalubridade; seguro de vida e de acidentes; assistência médica, psicológica e odontológica; limite de carga horária e revisão da remuneração a ser definida pelos estados.
"Tendo uma estrutura mais forte para policiais e os bombeiros, com certeza, teremos uma resposta melhor para toda nossa sociedade", concluiu a vice-prefeita Claudinha Jardim.
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