CPI da Set Service avança na análise de documentos e define próximos passos da investigação

Nesta segunda-feira (9), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Guaíba realizou mais uma reunião para dar prosseguimento aos seus trabalhos. Criada para apurar possíveis irregularidades em licitações e contratos celebrados no ano de 2024 entre o Município e a empresa Set Service Serviços de Terceirização Ltda., a comissão reuniu seus membros para deliberar sobre a juntada de documentos e aprovar o cronograma inicial da instrução.

Os vereadores componentes solicitaram que fossem disponibilizados em projeção os documentos relativos aos pregões que houve participação e adjudicação para a empresa Set Service, editais e atas de homologação, além de documentos disponíveis no Licitacon do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ficou estabelecido que os servidores designados irão juntar nos autos a referida documentação disponível nos portais públicos e de transparência até que haja o retorno da documentação solicitada. Com base na análise dos documentos disponíveis no Portal de Compras Públicas, identificou-se que os Pregoeiros foram Guilherme Alves Dutra e Ademir Santana da Silva,

A comissão definiu que a instrução terá início com a reunião e a análise da documentação disponível. As oitivas buscarão esclarecer a apresentação, a conferência e a análise dos certificados de capacidade financeira, bem como os atos relativos à habilitação, contratação, execução, pagamentos, apuração de infrações, aplicação de sanções e eventuais novas contratações diretamente relacionadas ao objeto da CPI. Serão examinadas eventuais divergências entre manifestações técnicas e decisões administrativas, seus fundamentos e a atuação dos respectivos responsáveis, sem antecipação de conclusões.

Ficou ajustado ainda que as oitivas de testemunhas e de pessoas formalmente identificadas como investigadas, quando envolverem o exame, a apresentação ou a discussão de provas e documentos sujeitos a sigilo legal ou judicial, serão realizadas em caráter reservado, integral ou parcialmente, conforme a necessidade concreta de proteção das informações, podendo sempre ter acesso os advogados das partes. Durante os trechos reservados, não haverá transmissão pública ou divulgação do conteúdo protegido. O acesso ficará restrito aos membros da Comissão, aos servidores e assessores cuja presença seja necessária, à pessoa ouvida e aos respectivos advogados, sem prejuízo de outras pessoas cuja participação seja justificadamente autorizada.

Os registros, gravações e documentos correspondentes permanecerão sob guarda da Comissão, com controle de acesso e preservação do sigilo de origem. Serão resguardados o direito à assistência por advogado, inclusive durante a reunião reservada, e o direito de não produzir prova contra si, observada a condição de testemunha ou de investigado de cada depoente. A restrição de publicidade não será utilizada para impedir o exercício dos direitos de defesa legalmente assegurados.

A reunião teve sua abertura realizada pelo presidente, vereador Gilsão (Podemos), e teve presença dos vereadores Tiago Green (Cidadania), Manoel Eletricista (PSDB), João Collares (PDT), Alisson de Jesus (PRD); e Marcos SJ (PL). Os registros desta reunião e as diligências deliberadas possuem finalidade instrutória, não constituindo conclusão antecipada sobre irregularidades ou responsabilidade da empresa, de servidores ou de agentes públicos, matérias que dependerão do exame do conjunto documental e dos demais elementos colhidos pela Comissão.