CPI da Set Service convoca procurador e o ex-secretário Ivan Barcellos para depoimento

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Guaíba, que investiga contratos e procedimentos administrativos relacionados aos processos licitatórios da empresa Set Service, definiu novas etapas da instrução dos trabalhos nesta quarta-feira (11). A pauta incluiu a análise da documentação disponível e a realização de oitivas de testemunhas.

Os vereadores aprovaram a a convocação de duas testemunhas para a próxima segunda-feira (16). Às 9h, será ouvido o procurador do Município, Dr. Cristiano Antônio Moraes Machado, responsável pela análise jurídica de licitações e contratos. Já às 11h, será a vez do ex-secretário municipal de Infraestrutura, Ivan Torres Barcelos. As oitivas têm como objetivo esclarecer questões relacionadas à apresentação, conferência e análise dos certificados de capacidade financeira, além dos procedimentos de habilitação, contratação, execução dos serviços, pagamentos e eventual aplicação de sanções.

A Comissão também buscará compreender possíveis divergências entre manifestações técnicas e decisões administrativas, seus fundamentos e a atuação dos responsáveis pelos procedimentos investigados.

A CPI tem como objeto a apuração de possíveis irregularidades em dois pregões eletrônicos realizados em 2024, relacionados à Set Service Serviços de Terceirização Ltda. A investigação parlamentar deverá abranger os atos de habilitação, adjudicação, homologação, contratação e execução contratual, além de decisões administrativas diretamente vinculadas aos procedimentos.

Entre os objetivos da comissão estão examinar a legalidade dos processos licitatórios, verificar o cumprimento dos princípios da competitividade e da transparência e apurar as circunstâncias em que os documentos de habilitação da empresa foram apresentados, analisados e aceitos. O requerimento também prevê a identificação dos agentes públicos envolvidos, a análise dos contratos administrativos decorrentes dos pregões, a verificação de eventual direcionamento das licitações, favorecimento indevido ou restrições à competitividade, além da identificação de possíveis responsabilidades administrativas e políticas relacionadas aos fatos.