O projeto de lei da reforma administrativa do prefeito Marcelo Maranata não será votado na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (17). Isso porque uma decisão liminar do Tribunal de Justiça em resposta ao vereador Manoel Eletricista (PSDB) impediu que isso ocorresse.
O motivo seria que propostas que mexesse com a estrutura da prefeitura municipal e que criasse cargos de confiança não poderia ser discutido e votado em sessão extraordinária.
Segundo a Justiça, "os projetos de leis em questão, por reorganizarem secretarias, extinguirem e criarem cargos, aumentando despesas públicas, são relevantes e necessitam de ampla divulgação, até mesmo de realização de consulta pública aos órgãos de classe envolvidos, a fim de garantir a participação da comunidade nas políticas municipais, de modo a melhorar a qualidade da democracia e deixá-la com maior transparência".
A proposta prevê a criação de três novas secretarias: de Bem-Estar Animal, Esportes e Juventude e da sub-prefeitura do bairro Pedras Brancas, na zona leste de Guaíba. Ainda aumenta o número de diretoriais, instaurando as de Comunicação, Planejamento Estratégico, Monitoramento de Resultados, Incentivo à Tecnologia e Inovação e Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
Servidores públicos, incluindo do quadro geral e professores, marcaram mobilização em frente do legislativo nesta segunda-feira, às 15 horas, contra o novo organograma do governo, exigindo a necessária e ampla discusão com a sociedade.
- Não há publicidade dos atos da prefeitura, o que é um dos princípios da administração pública. O prefeito não conversa com o servidores públicos para dar publicidade dessa reforma administrativa, no sentido de criação de cargos e funções gratificadas e do impacto financeiro das novas secretarias, o que pode refletir sobre nossa folha de pagamento que pode novamente servir como desculpa para não nos dar a reposição da inflação e o piso para os professores - disse Guilherme Schneider em protesto dos servidores públicos na última quarta-feira (12).
Os vereadores ainda votam hoje os projetos de lei que concede reajuste para os servidores da Câmara e aos servidores públicos da prefeitura (exceto cargos de confiança e funções gratificadas). A primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores está prevista pra o dia 1º de fevereiro, às 18h.
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