Por 12 votos a quatro, os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (2), o projeto de lei considerado polêmico que altera o plano de carreira do magistério. A proposta da prefeita Claudinha Jardim muda as regras para o pagamento da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial, prevista no artigo 65 da legislação municipal, e estabelece que o benefício não será devido aos profissionais que realizam atendimento individualizado ou em grupos dentro das escolas municipais regulares.
Na prática, o texto aprovado exclui da gratificação profissionais que atuam em Sala de Recursos Pedagógicos (SRP), Atendimento Educacional Especializado (AEE), apoio pedagógico, acompanhamento ou atendimento a estudantes nas salas de ensino regular das escolas municipais. A mudança é justamente um dos principais pontos de controvérsia entre o governo municipal, vereadores e profissionais da educação.
Em coletiva de imprensa realizada no último dia 19, a prefeita afirmou que não está retirando um direito já estabelecido, mas revisando pagamentos decorrentes de decisões judiciais. Historicamente, a gratificação era destinada aos profissionais que trabalhavam diretamente com educação especial, como na APAE, no CEIAG e no CDP mas, mais recentemente, 11 profissionais que atuam no AEE e em outros setores passaram a buscar na Justiça o direito à mesma gratificação. Segundo Claudinha, existem 72 matrículas de profissionais ligados ao atendimento educacional especializado, e a medida poderia representar um impacto superior a R$ 1 milhão por ano aos cofres públicos.
Os vereadores que votaram contra o projeto foram João Collares (PDT), Alisson de Jesus (PRD), Tiago Green (Cidadania) e Cristiano Eleu (Republicanos). Para Collares, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) entende que não há isonomia no serviço público. Na avaliação do vereador, profissionais que atendem em centros especializados e aqueles que prestam atendimento individualizado nas escolas realizam o mesmo trabalho e, portanto, deveriam ter os mesmos direitos. “Somente há diferenciação de que um trabalha em centro e outro não é centro. Sugeri aos professores que coloquem nas salas de aula a identificação de centro de atendimento de alunos especiais, pois é só uma questão de semântica”, disse.
Já o líder do governo na Câmara, Alex Medeiros (Progressistas), afirmou que a proposta é uma decisão política da prefeita, diante da situação financeira do município e do Brasil. "Estou profundamente preocupado com as contas públicas. A primeira preocupação de qualquer pessoa que faz gestão privada ou pública é se organizar para ter como pagar os funcionários. Então, vejo que o momento é de muita reflexão, mas também de muita consciência coletiva. Devemos buscar uma forma de equilibrar tudo isso. Isso não pode criar uma instabilidade a ponto de pensarmos que no futuro não haverá dinheiro para pagar a folha de pagamento, o que deve ser uma reflexão conjunta do Executivo e do Legislativo”, afirmou.
A presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Guaíba, Michele Tavares, destaca que os profissionais que atuam dentro das escolas regulares realizam atendimentos especializados, seguem orientações técnicas da própria Secretaria Municipal de Educação (SME), utilizam metodologias específicas e precisam ter formação e conhecimento para exercer a função. Além disso, muitas vezes, atendem os mesmos alunos que também frequentam os centros especializados.
“Por que, para trabalhar, esses profissionais são reconhecidos como educadores especiais, mas, na hora de receber pela função que exercem, querem negar esse reconhecimento? Quer dizer que trabalhar como profissional da Educação Especial pode, mas receber pela função exercida não pode? Onde está a coerência? Onde está a igualdade de tratamento? Onde está a valorização daqueles que se dedicam diariamente, dentro e fora da escola, estudando, planejando, produzindo documentações, buscando formação e construindo estratégias individualizadas para garantir um atendimento de qualidade aos nossos alunos?”, questionou.
Ela também criticou o que considera uma contradição na proposta. “E existe algo ainda mais contraditório: esses mesmos profissionais são lembrados no Dia do Educador Especial, recebem homenagens, são convidados para momentos de valorização, descontração e reconhecimento pelo trabalho desenvolvido. Mas, quando chega a hora de reconhecer financeiramente aquilo que fazem todos os dias, surge um projeto para dizer que não têm direito”, afirmou. Para ela, se existe hoje a necessidade de reduzir despesas, também é necessário discutir como o município chegou a essa situação, quem administrou esses recursos e quem tinha a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar os gastos públicos. “Responsabilizar servidores e atacar direitos conquistados não pode ser a resposta para todos os problemas financeiros da cidade”, concluiu.
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