A Câmara de Vereadores realizou, na tarde desta quinta-feira (9), a audiência pública sobre o novo regimento da Casa.
O novo regimento prevê a licença maternidade de vereadoras; a implementação do colégio de líderes de bancadas e líder de governo; aprimoração das regras das eleições da mesa diretora, sendo mais claras devido as dificuldades de interpretação no regimento antigo; e o funcionamento das comissões.
A maior discussão foi a retirada da leitura bíblicas nas sessões ordinárias. Segundo o procurador Gustavo Dobrer, envolvendo um tema polêmico, que é a laicidade do estado, no primeiro momento havia redigido a redação no sentido da possibilidade de uma leitura não bíblica, a leitura de textos religiosos ou de caráter cunho filosófico. Possibilitando de uma maneira geral que todas as religiões pudessem se manifestar no início das sessões.
"Acontece que esse ponto é bastante complicado e polêmico porque o Tribunal de Justiça, tanto do Rio Grande do Sul e tanto de outros estados, já declarou a inconstitucionalidade de algumas previsões de leitura de Bíblia. Porque o estado, segundo a Constituição, é laico, e a laicidade é não adotar uma religião oficial", afirmou.
Segundo ele, tem doutrinadores que dizem que qualquer referência a religião em textos oficias é inconstitucional e outros interpretam que o estado deve adotar uma posição de abstenção.
O vereador Alex Medeiros (PP), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, defende que há, sim, uma questão jurídica e de independência entre os poderes para existir discussões que o poder judiciário deve fazer uma interpretação ou outra.
"É difícil tu fazer uma reforma do regimento interno e não haver eventualmente alguma discusão. Sou por respeitar a independência e harmonia entre os poderes. Isso não pode nos proibir de fazer nosso papel de legislar, inclusive legislar em relação ao nosso regimento interno. Essa é uma matéria polêmica realmente, tem argumentos bastantes relevantes para ambos os lados, mas no final temos que decidir esse assunto de uma forma democrática e equilibrada", disse.
O pastor Silmar Vasconcelos, presidente da Federação Sul-Brasileira de Ministros Evangélicos, destacou a importância do uso da palavra de Deus. "Deixo um apelo a todos os vereadores desta Casa que continuem lendo a Bíblia sagrada. Que todos podem continuar lendo a palavra de Deus, pois sabemos muito da importância da palavra de Deus".
O vereador Tiago Green (PTB) salientou que a leitura bíblica é importante, sim, mas, já que está havendo a modificação do regimento interno, a Câmara deve ter a liberdade respeitando a cada vereador com sua religiosidade. "Além da leitura bíblica, devemos respeitar também a oração de outras religiões. Temos outras religiões, como as de matriz africana e a espírita, que possam fazer de repente sua oração pois quanto mais fé em nossa Casa melhor. Temos que respeitar a todos", pontuou.
Norma é inconstitucional, diz Tribunal de Justiça
O poder público deve se manter neutro em relação às diferentes denominações e crenças religiosas. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular dispositivo de uma lei de Piracicaba que previa a leitura de um trecho da Bíblia antes do início de todas as sessões na Câmara dos Vereadores.
Na ação, a Procuradoria-Geral de Justiça apontou violação ao princípio da laicidade do Estado. O argumento foi acolhido, por unanimidade, pelo Órgão Especial. "O Estado brasileiro é laico, isso é, não-confessional, desvinculado das religiões livremente admitidas em território nacional", afirmou o relator da ADI, desembargador Moacir Peres.
Segundo o magistrado, o princípio da laicidade é corolário da liberdade religiosa assegurada pela Constituição Federal e, por isso, o poder público deve se manter neutro em relação às diferentes crenças existentes: "Essa neutralidade é essencial à própria democracia, fundada na pluralidade e no respeito às diversas manifestações humanas, e indispensável para que o poder público possa atuar na garantia da própria liberdade religiosa consagrada constitucionalmente."
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