O Justiça suspendeu a votação que ocorreria nesta terça-feira (17) na Câmara de Vereadores de Guaíba que o alterava o plano de carreira do magistério. A proposta do governo municipal determina que a mudança de nível do servidor somente poderá ser realizado após o cumprimento do estágio probatório.
O juiz André Elias Atalla entendeu que não houve a permanência do projeto de lei na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que a distribuição e a emissão do parecer do relator, vereador Rosalvo Duarte (PL), ocorreu somente em dois dias. Deste modo, foi verificado que houve aparentemente "ofensa ao devido processo legislativo".
A Prefeitura justifica que é imperiosa a necessidade de implementação de ferramenta de previsibilidade orçamentária, a previsibilidade dos gastos públicos, mediante o planejamento e execução, o que não é possível quando se realiza concurso público para ingresso de novos servidores sem ter a perspectiva do nível em que ingressará no cargo, considerada a exigência específica para cada.
Conforme o vereador líder do governo Alex Medeiros (PP), a Câmara de Vereadores cumprirá a decisão do Tribunal de Justiça embora ele entender que a proposta seguiu todos os ritos legais dentro das comissões permanentes. Ele destaca que recomendou, ainda, que de forma adicional fosse publicado edital no site da Câmara e nos jornais locais para acolher novas propostas da população.
No último dia 29, o vereador afirmou na sessão ordinária que o projeto de lei não atinge de maneira nenhuma os atuais servidores em exercício e, sim, os futuros concursados.
"O objetivo é que a Prefeitura possa prever o orçamento. Hoje o servidor entra e no mesmo dia pode receber o que o plano de carreira prevê, o que passa a acontecer de diferente é que os futuros empossados não terão essas projeções durante o estágio probatório. O estágio probatório é o período que o servidor é avaliado, e ele pode não ficar no serviço público caso não cumpra os requisitos de avaliação mínima. A ideia do estágio probatório é você avaliar e, em caso do servidor passar em todas as etapas de avaliação, após três anos, ele recebe suas projeções de acordo com o plano de carreira", disse.
O Sindicato dos Professores Municipais de Guaíba calcula que, caso a proposta for aprovada, o professor com graduação pode perder até R$ 84 mil e com mestrado R$ 101 mil em três anos. Para o sindicato, vergonhosamente o executivo envia para a Câmara um projeto de Lei que desvaloriza a formação e qualificação profissional dos professores.
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