A prefeitura de Guaíba devolverá R$ 3,6 milhões aos contribuintes referente aos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que foram pago retroativamente de 2015 a 2018.
A gestão municipal no ano de 2014 realizou uma revisão da planta de valores do IPTU da cidade. Na ocasião, diversos imóveis sofreram alteração de valores (algumas matrículas tiveram seu valor atualizado com cobrança inferior e outras matrículas tiveram o valor atualizado com cobrança superior ao da antiga tabela).
No mesmo ano, alguns partidos políticos entraram na justiça contra a lei que alterou a planta de valores. Em 2015, foi proferida uma decisão liminar que suspendeu a aplicabilidade da nova planta de valores. Contudo, em 2019, o TJ/RS declarou essa lei constitucional.
Com base nessa decisão e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município foi obrigado a realizar a cobrança retroativa dos anos de 2015 a 2018 considerando a planta de valores aprovada em 2014. Isso significa que aqueles imóveis que não tiveram o valor do IPTU cobrado a partir de 2015 de acordo com a nova planta deverão ser cobrados pelo executivo com valor extra e os imóveis que foram cobrados com valor maior devem receber crédito tributário. Com a decisão do TJ é obrigação do município realizar essa cobrança retroativa.
No ano de 2021 são 23.019 matrículas com crédito tributário para ser utilizado como compensação no próximo exercício (valor total de crédito é de R$2.280.178,37) e 2.521 matrículas serão cobradas de forma retroativa (valor total da diferença é de R$1.686.732,35). Além do crédito retroativo relativo ao ano de 2016, o Executivo Municipal vai garantir o crédito relativo ao ano de 2015 aos munícipes. O crédito tributário da diferença do IPTU 2015 é de R$1.351.499,30. Ao total, portanto, a Prefeitura de Guaíba está devolvendo aos contribuintes o valor total de R$3.631.677,67.
Como o cidadão pode consultar se deverá pagar a diferença do IPTU retroativo do ano de 2016? Acesse o site da Prefeitura de Guaíba, clique no banner principal “IPTU Retroativo 2016 Diferença” e verifique se o número da matrícula do seu imóvel consta na publicação oficial do Diário Municipal da FAMURS.
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