O Projeto de Lei Nº 175/2020, aprovado em 09/03/2023 pelo plenário do Senado e que aguarda a sanção da presidência, muda regras, determinando que 
concessionárias de água e esgoto terão de prevenir o desperdício de água e aproveitar as águas de chuva.
O texto altera a Lei do Saneamento Básico - Lei Federal Nº 11.445/2007, ao obrigar as empresas a corrigir falhas para evitar vazamentos e perdas, aumentar a eficiência e fiscalizar o sistema de distribuição para combater as ligações irregulares.
Destaca-se a alteração do art. 49-A, que passa ter a seguinte redação: “No âmbito da Política Federal de Saneamento Básico, a União estimulará o uso das águas pluviais e o reúso das águas servidas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais.”
A proposta aprovada é que as águas cinzas, que são aquelas descartadas pelas residências por pias, ralos, máquinas de lavar e chuveiros, exceto as usadas nos vasos sanitários sejam reaproveitadas em atividades que exijam menor qualidade, como irrigação de jardins; lavagem de calçadas; pisos e veículos e também na manutenção de lagos artificiais e chafarizes de parques, praças e jardins, de forma que a medida favorecerá o controle da poluição de afluentes, córregos, rios e lagos, promoverá a preservação dos mananciais hídricos e auxiliará no combate à possibilidade de inundações.
A perda de água tratada no Brasil é muito grande, cerca de 6,5 milhões de m3 , e o quadro é preocupante porque a maior parte das empresas não mede suas perdas de maneira consistente e eficiente. A mudança da lei mostra que esse é um dos pontos que a proposição visa atacar. Por outro lado, aborda a economia de água, por meio do aproveitamento das águas pluviais e seu reuso, pois foi preciso reconhecer que a Política Federal de Saneamento Básico, prevista na Lei 11.445/2007, avançou precariamente em relação ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. A única menção no âmbito dessa política é feita genericamente, enquanto diretriz, mas sem especificar o meio como se daria o fomento a essas ações.
O autor do PL 175, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), lembrou que o aumento da população e do consumo doméstico e industrial, as mudanças climáticas, a redução no nível das águas de rios e lagos, a poluição dos mananciais e a alteração do regime de chuvas, são hoje realidades incontornáveis que a lei tenta minimizar os danos.
O racionamento já faz parte do dia a dia de inúmeras localidades brasileiras e o aumento da oferta de água requer o uso de novas fontes, que estão cada vez mais raras e mais distantes. O reaproveitamento das águas pluviais e das águas servidas é a estratégia mais indicada para o aumento da demanda.
E ainda nessa ideia, as empresas de engenharia, em seus novos projetos, poderão aplicar na prática as medidas de reaproveitamento e disperdício das águas cinzas, já que são de fácil readequação e sem custos ao cliente, quando ainda na planta.
Já para as populações ribeirinhas, a medida incentiva o poder público a regularização fundiária, mininização de desperdícios de águas pluviais e tratamento e reaproveitamento ou reúso de efluentes industriais.
Já na comemoração do Dia Mundial da Água, a previsão da Organização das Nações Unidas - ONU é que, até 2030, a demanda por água no mundo aumente em 50%. Ao mesmo tempo, mais de 80% do esgoto produzido volta à natureza sem ser tratado. Diante desse cenário, lembrado nesta quarta-feira - 22/03, a organização mobiliza governos, setor privado e sociedade civil contra o desperdício, por melhoria nos sistemas de coleta e tratamento de esgoto e pelo reaproveitamento máximo das águas residuais urbanas.
Segundo a ONU, os benefícios para a saúde humana e para o desenvolvimento e sustentabilidade ambiental são muito maiores que os custos da gestão dessas águas, fornecendo novas oportunidades de negócios e conforme a Unesco, para cada dólar gasto em saneamento, estima-se um retorno para a sociedade de US$ 5,50, ou seja, os outros US$ 4,50 são gastos em saúde e obras que ainda não resolvem as questões de saneamento.
O setor industrial é responsável por 22% do consumo de água mundial e o reúso praticamente inexiste no Brasil, exceto em algumas iniciativas da grande indústria, que está se organiza e faz o tratamento de efluentes para a reutilização, seja por força de Licenciamento ou por redução de custos. Na prática, a indústria até tem um disciplinamento bom em relação aos seus recursos hídricos, pois em tese, há um normativo que não deve utilizar água de boa qualidade, a não ser que esteja sobrando muito, para usos onde você tem condição de atender com água de qualidade inferior. É um ponto importante da gestão da água que se precisa observar e o reúso possibilita isso.
A Agência Nacional das Águas - ANA converge para que o Brasil necessita de legislações que priorizem a segurança do meio ambiente e dos usuários, tanto no quesito manuseio como no consumo
destaca a importância do reúso, mesmo afirmando que a prática não é trivial e expõe as pessoas a riscos se não forem seguidas determinadas normas, assim como destaca que a cobrança pelo uso da água mostra o real valor do recurso e induz as pessoas a refletirem sobre a melhor maneira de utilizá-lo, acreditando que esse é um dos caminhos para que as pessoas se interessem pelo reúso.
A Unesco também afirma que são necessárias novas regras sobre o reúso da água e a recuperação de subprodutos das águas residuais, pois com frequência, existe pouca ou nenhuma legislação sobre os padrões de qualidade para esses produtos, o que cria incertezas de mercado que podem desencorajar os investimentos. Mercados para esses produtos podem ser estimulados por incentivos financeiros ou legais – tais como a mistura obrigatória de fosfatos recuperados em fertilizantes artificiais.
Lembrando que a Europa e os Estados Unidos têm legislações bastante rígidas e praticam o reúso naturalmente, porém muitas iniciativas de reúso costumam surgir a partir da necessidade eminente. Exemplos como a Namíbia, que transforma esgoto em água para abastecimento das cidades e Israel, que dessaliniza água do mar para consumo, reutilizando-a na irrigação de 70% de água reutilizada em cerca de 19 mil hectares.
Apesar de algumas iniciativas da indústria, o reúso praticamente inexiste no Brasil de forma disciplinada e organizada, visto que não há uma tradição do reúso porque o país tem essa teoria da abundância - os 12% da água doce do mundo que está no Brasil, como se fosse ilimitada. E recentemente vem se notando que, apesar da alta quantidade de água no território brasileiro, a distribuição e a qualidade não é uniforme, tendo regiões extremamente carentes em água. Isso levou à provocação por uma discussão mais forte em relação a reúso, gerando o PL 175/2020.
A ANA tem incentivado o reúso agrícola a partir de efluentes em municípios com menos de 50 mil habitantes, que não tem escala ou recursos para tratar o esgoto antes de despejar nos rios. A ideia é que os municípios façam o tratamento intermediário da água, por meio de lagoas, por exemplo, e a reutilize na irrigação, além de fazer chamadas públicas para municípios que queiram desenvolver esse tipo de ação e demonstrar a eficiência do sistema.
Conforme dados da ANA, o Brasil vem passando a maior seca do semiárido dos últimos anos. O gado está morrendo sem água e sem alimento. Mas as pessoas ainda estão vivendo lá e estão usando água, então temos algum efluente sendo lançado. Então, é possível trabalhar em cima de dados concretos e utilizar essa água na produção de alimento, principalmente para o gado, conseguindo buscar sustentabilidade a esse tipo de projeto, mesmo em um período de crise climática.
Para a Unesco, as políticas e os instrumentos de regulação devem ser implementados em âmbito local e precisam ser adaptados a circunstâncias variadas, sendo importante que seja dado apoio político, institucional e financeiro para iniciativas ‘de baixo para cima’, bem como para a gestão dos serviços in loco e de pequena escala – ou seja, descentralizados – de águas residuais.
Em se tratando de águas residenciais, com alternativas como: 1. a instalação de um sistema de tratamento das chamadas águas cinzas, oriundas de lavatórios, máquina de lavar e cozinha; 2. a implementação de sistemas de captação da água de chuva e a instalação de hidrômetros individuais nos apartamentos, para estimular os moradores a minimizarem uso e custo e há redução em torno de 60% da captação de água tratada da rede, sendo um resultado bem interessante, mostrando que é possível também ter plantas pequenas para fazer um tratamento dessa água residual e reutilizá-la para irrigação de gramado e lavagem de piso.
A Unesco afirma que as águas residuais podem ser uma importante fonte de abastecimento em algumas cidades localizadas em regiões áridas ou onde são necessárias transferências de longa distância para atender às demandas crescentes.
Com todo o exposto, será que temos aí um “respiro” para o nosso Arroio Passo Fundo? Como técnica da área e ambientalista confesso que sinto a falta de incentivos, sejam fiscais ou metodológicos, no Marco Regulatório do Saneamento Básico e mesmo assim, acredito que qualquer modificação para a restauração dos nossos mananciais e o reaproveitamento, reúso ou qualquer meio de priorizar a água me é satisfatório.
Referencial:
Agência Brasil. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-03/lei-obriga-reaproveitamento-de-aguas-de-esgoto-e-de-chuva Acesso em 17/03/2023.
Brasil Agora. Disponível em: https://brasiliaagora.com.br/lei-que-obriga-o-reaproveitamento-das-aguas-de-esgoto-e-de-chuva-e-aprovada/ Acesso em 17/03/2023.
Rede Brasil Atual. Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/ambiente/no-dia-mundial-da-agua-onu-critica-desperdicio-e-pede-acoes-de-reaproveitamento/ Acesso em 17/03/2023.
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