A Câmara de Vereadores de Guaíba aprovou por unanimidade, na última terça-feira (10), o projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança e monitoramento em todos os estabelecimentos públicos de saúde e farmácias públicas do município. A proposta foi de autoria do vereador Juliano Ferreira (Podemos).
Pelo texto aprovado, hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e serviços similares, além das farmácias públicas municipais, deverão contar com sistema de vigilância por câmeras, com capacidade de gravação de imagens. Os equipamentos deverão ser instalados de forma a garantir ampla cobertura das áreas externas e das áreas comuns, visando aumentar a segurança de usuários e servidores.
A lei, no entanto, estabelece limites claros para preservar a privacidade dos cidadãos. Fica expressamente proibida a instalação de câmeras em consultórios, banheiros, vestiários e quaisquer outros ambientes de uso reservado. Além disso, as áreas monitoradas terão de contar com sinalização visível informando a existência da vigilância eletrônica.
Outra preocupação incorporada ao texto foi a proteção de dados. Por emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o artigo que trata do acesso às imagens passou a prever que qualquer requisição deverá ser formal, justificada e observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As gravações ficarão sob responsabilidade do órgão encarregado pela manutenção e preservação das imagens, que só poderá fornecê-las dentro dos critérios legais.
Tanto a Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto a Comissão de Obras e Serviços Públicos emitiram pareceres favoráveis à proposta, apontando a inexistência de impedimentos jurídicos para sua tramitação e destacando o caráter preventivo da medida. A Presidência da Câmara também decidiu admitir a tramitação regular do projeto, após análise jurídica prévia, afastando riscos de inconstitucionalidade formal ou material.
A nova lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial, prazo em que o município deverá se adaptar às exigências, instalando os sistemas de monitoramento nas unidades de saúde e farmácias públicas. A expectativa dos vereadores é de que a iniciativa contribua para inibir furtos, vandalismo, agressões e outras ocorrências nesses locais, fortalecendo a sensação de segurança de pacientes, familiares e profissionais, sem abrir mão da proteção à privacidade e aos dados pessoais.
Comentários: