A Câmara Municipal de Guaíba aprovou por unanimidade, na última terça-feira (10), o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Educação para a Prevenção da Violência contra a Mulher e do Feminicídio nas escolas da rede pública municipal. A proposta, de autoria do vereador Dr. João Collares (PDT), tem caráter educativo e preventivo e passa a orientar ações permanentes nas unidades escolares.
O texto aprovado determina que o programa será desenvolvido no âmbito das escolas da rede pública municipal, por meio de atividades adequadas à faixa etária dos estudantes. Entre os objetivos definidos em lei estão: promover a cultura do respeito mútuo entre meninos e meninas; incentivar valores de igualdade, empatia e convivência pacífica; conscientizar sobre a importância do respeito às mulheres e da não violência nas relações interpessoais; estimular a resolução pacífica de conflitos e o diálogo; e contribuir, de forma educativa e preventiva, para a redução da violência contra a mulher e do feminicídio.
De acordo com o projeto, as ações do programa poderão ocorrer por meio de atividades pedagógicas interdisciplinares, palestras educativas, rodas de conversa, campanhas de conscientização e projetos escolares voltados à cultura de paz e respeito, além da participação de profissionais especializados e instituições parceiras. A implementação deverá respeitar a autonomia pedagógica das escolas, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, a adequação do conteúdo à idade e ao desenvolvimento dos estudantes e o caráter estritamente educativo, preventivo e informativo das atividades.
Antes de ir a plenário, a matéria teve tramitação regular na Casa. Em despacho datado de 25 de fevereiro de 2026, o presidente da Câmara, vereador Airton Elegância (PODEMOS), decidiu, com base em parecer da Procuradoria, admitir a tramitação do projeto, afastando a aplicação do artigo 94 do Regimento Interno, que permite barrar proposições com flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade ainda na admissibilidade.
Nas comissões também recebeu parecer favorável. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica e opinou pela aprovação do projeto, acompanhando o entendimento da Procuradoria. A mesma posição foi adotada pela Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor, que igualmente atestou a regularidade jurídica e recomendou a aprovação.
Com a votação unânime em plenário, o Programa Municipal de Educação para a Prevenção da Violência contra a Mulher e do Feminicídio passa a integrar o conjunto de políticas públicas de Guaíba voltadas à proteção das mulheres, agora a partir da formação das novas gerações dentro das escolas. Após a aprovação legislativa, o projeto segue para sanção do Executivo municipal.
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