Sob críticas da oposição e da categoria, tramita na Câmara de Vereadores de Guaíba o projeto de lei que altera o plano de carreira dos servidores públicos do quadro geral e magistério. A proposta diz que a mudança de nível somente poderá ser solicitada e concedida após o cumprimento do estágio probatório, de três anos.
A Prefeitura justifica que é imperiosa a necessidade de implementação de ferramenta de previsibilidade orçamentária, a previsibilidade dos gastos públicos, mediante o planejamento e execução, o que não é possível quando se realiza concurso público para ingresso de novos servidores sem ter a perspectiva do nível em que ingressará no cargo, considerada a exigência específica para cada.
O líder do governo, vereador Alex Medeiros (PP), afirmou na sessão ordinária desta terça-feira (29) que o projeto de lei não atinge de maneira nenhuma os atuais servidores em exercício e, sim, os futuros concursados.
"O objetivo é que a Prefeitura possa prever o orçamento. Hoje o servidor entra e no mesmo dia pode receber o que o plano de carreira prevê, o que passa a acontecer de diferente é que os futuros empossados não terão essas projeções durante o estágio probatório. O estágio probatório é o período que o servidor é avaliado, e ele pode não ficar no serviço público caso não cumpra os requisitos de avaliação mínima. A ideia do estágio probatório é você avaliar e, em caso do servidor passar em todas as etapas de avaliação, após três anos, ele recebe suas projeções de acordo com o plano de carreira", disse.
O Sindicato dos Professores Municipais de Guaíba calcula que, caso a proposta for aprovada, o professor com graduação pode perder até R$ 84 mil e com mestrado R$ 101 mil em três anos. Para o sindicato, vergonhosamente o executivo envia para a Câmara um projeto de Lei que desvaloriza a formação e qualificação profissional dos professores.
O vereador Tiago Grenn (PTB) criticou que a proposta fere aqueles que recentemente prestaram concurso público: "porque essa lei não veio antes da aplicação do concurso público? Ou estão tentando adaptar para os próximos? Esse projeto de lei deveria ter sido apresentado antes do concurso, para aqueles que possam entrar tenham tido ciência".
O projeto de lei foi encaminhado para pareceres das comissões da Câmara e deve ser votado ainda em setembro.
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